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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do MP-BA, Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.
II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.
III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.
IV. O membro do Ministério Público
aposentado, ainda que na atividade tenha
praticado infração penal incompatível
com o exercício do cargo ou exercido a
advocacia não perderá o cargo, nem serão
cassados seus proventos.