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Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal pública contra determinada socieda...
De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
Sobre os conceitos referentes à cadeia de custódia da prova previstos no Código de Processo Penal:
No Título relativo à sentença, o Código de Processo Penal estabelece:
Segundo entendimento sumulado,
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:
O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o ...
No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a
O exame de corpo de delito
No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,