Considere-se a seguinte situação hipotética: a pes...

Q: Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavrat

A) impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo. | B) realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário. | C) realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário. | D) aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação. | E) apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.

Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

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Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X fo...

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