Ao preparar o orçamento para o próximo exercício financeiro, a equipe de planejamento financeiro
de um município maranhense se deparou com a necessidade de alinhar o projeto orçamentário aos
princípios orçamentários estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo, assim, uma gestão
fiscal responsável e transparente. Qual dos seguintes é considerado um princípio orçamentário
fundamental na elaboração do orçamento público?