Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200548204Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código ...1457941200548204Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 20/2002 | Legislação Municipal de ItajaíAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).ASerá concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento. BNa determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. CSão isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.DA diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados. EAqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228977Legislação Municipal (Santa Catarina)No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre...Questão 457941200312026Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de ...Questão 457941200392396Legislação Municipal (Santa Catarina)Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído no Munic...Questão 457941200540813Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre os bens municipais.Questão 457941201112940Legislação Municipal (Santa Catarina)O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para...Questão 457941201146270Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.Questão 457941201351988Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, pr...Questão 457941201648420Legislação Municipal (Santa Catarina)São taxas de licença para localização e funcionamento previstas no Código Tributário do Município de Concórdia: 1. Taxa de licença para publicidade. 2...Questão 457941201664620Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a...Questão 457941201815148Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito: 1. é uma investigação conduzida pelo Poder Execu...