De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005...

Q: De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferênci

A) O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade. | B) Encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu. | C) Atribuição ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. | D) Penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.

457941200548458

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO:

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