Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e
a Convenção coletiva do consumo, nos exatos termos
do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar:
A o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor,
da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ),
ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo
de coordenação da política do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor e, dentre outras funções, deve
prestar aos consumidores orientação permanente
sobre seus direitos e garantias.
B compete exclusivamente aos sindicatos da categoria econômica, por convenção escrita, regular
condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e
serviços, bem como à reclamação e composição do
conflito de consumo.
C integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do
Distrito Federal e municipais, excetuando-se as
entidades privadas de defesa do consumidor.
D a partir do registro do instrumento no cartório de
títulos e documentos, a convenção de consumo
passa a ter efeitos erga omnes .
E para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor deverá
sempre solicitar o concurso de órgãos e entidades
de notória especialização técnico-científica.