De acordo com o estabelecido na Constituição da
República, a partir da publicação, na imprensa oficial, de
súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
− STF, sobre determinada matéria constitucional,
A apenas os legitimados para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade poderão provocar sua
revisão ou cancelamento.
B a administração pública direta e indireta, em todas as
esferas da federação, estará obrigada a observá-la,
obrigação que não se estende, contudo, aos Tribunais
de Contas, que, no exercício de suas atribuições,
podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do
Poder Público.
C todos os demais órgãos do Poder Judiciário deverão
decidir os casos pendentes de julgamento, bem como
os ajuizados posteriormente, em conformidade com o
teor da súmula, ainda que se trate de casos referentes
a situações ocorridas antes de sua edição.
D apenas as situações constituídas posteriormente
deverão ser decididas, na esfera administrativa ou
judicial, em conformidade com o teor da súmula, por
força do princípio da irretroatividade.
E todos os órgãos do Poder Judiciário estarão obrigados
a observá-la, sob pena de cabimento de reclamação ao
STF, que, julgando-a procedente, cassará a decisão
judicial reclamada, proferindo outra em substituição à
decisão cassada, com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.