Nos termos do Código de Processo Penal, no procedimento do Tribunal...

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, no Título III, Capítulo I, de medidas integradas de prevenção à violência domésti...

David Maine requereu o reconhecimento de indivíduo acusado de cometer crime de roubo e que foi incluído na investigação do inquérito policial por dili...

Em sua criação, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. Identifiq...

Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Ci...

Nos termos do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da pr...

F. é casada com E.R., tendo o casal vivido em harmonia durante dez anos e gerado dois filhos. Ocorre que, após esse período, o varão caiu no vício das...

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos d...

O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletr...

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

K. é agente policial e participa de investigação complexa com o objetivo de findar com atividade ilícita desenvolvida por inúmeras pessoas distribuída...