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No que tange ao Dever de Licitar é correto afirmar, EXCETO:
No contexto dos serviços postais no Brasil, é imprescindível discernir quais atividades se configuram como serviços postais, conforme suas definições ...
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefici...
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que se refere a uma modalidade de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitaçõe...
A Lei nº 14.133/2021 rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. De acordo com o diploma legal, a modalidade de licitação destinada à aq...
No que tange a remoção do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das a...
Supondo que determinado ato administrativo foi editado com vício insanável, afrontando lei em vigor. Tal ato:
Se tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns c...
Quanto aos concursos públicos e o quanto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em: