O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma...

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita...

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de nece...

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

O recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado:

Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:

As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional:

As praias são bem público classificado como:

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que: