Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200549362Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da re...1457941200549362Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta: AO limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.BAs previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.CÉ permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.DA reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.EAs receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200715046Direito FinanceiroA previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamen...Questão 457941200727168Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o perío...Questão 457941200745126Direito FinanceiroNo âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, con...Questão 457941200800616Direito FinanceiroNo processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orça...Questão 457941200996273Direito FinanceiroSobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201184146Direito FinanceiroAs obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respect...Questão 457941201407197Direito FinanceiroLeia. “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou...Questão 457941201585165Direito FinanceiroConsiderando o quanto disposto na Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta:Questão 457941201678195Direito Financeiro“Esta Lei visa definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, e consagra os programas de governo te...Questão 457941202001777Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e...