Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200549372O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:1457941200549372Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação DiretaO crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como: AFrustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.BAdmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. DDevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295220Direito AdministrativoComo é definida uma empresa controlada:Questão 457941200356626Direito AdministrativoDe acordo com a legislação brasileira qual princípio do contrato administrativo que preconiza que deve prevalecer o interesse de todos, da coletividad...Questão 457941200372508Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos r...Questão 457941200563315Direito AdministrativoNo contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?Questão 457941201317461Direito AdministrativoQual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:Questão 457941201469942Direito AdministrativoAssinale corretamente o objetivo principal do processo administrativo disciplinar.Questão 457941201811382Direito AdministrativoQuando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:Questão 457941201886023Direito AdministrativoO que é descentralização na Administração Pública:Questão 457941201918660Direito AdministrativoAssinale a característica correta do controle administrativo.Questão 457941202056172Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em c...