A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsi...

São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organ...

A responsabilidade civil por dano ambiental:

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, essas entidades podem contratar diretamen...

Analise as afirmações quanto às entidades da administração indireta. I. As autarquias possuem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estata...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Sobre contratos administrativos segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A concessão administrativ...

Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em En...

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções pen...