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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente para que sejam tomadas as medidas necessárias.