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De acordo com a lei complementar n.° 71/2008: I. Observados os padr...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Bombinhas - SC📚 Direito do Trabalho
#Rescisão do Contrato de Trabalho

1

457941200549478
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Rescisão do Contrato de Trabalho
De acordo com a lei complementar n.° 71/2008:


I. Observados os padrões de vencimentos estabelecidos, os Agente de Combate às Endemias (ACE) estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

II. O emprego público dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se destinam, preferencialmente, ao atendimento aos programas sociais conveniados com o governo municipal, somente.

III. A Administração Pública somente poderá rescindir unilateralmente os contratos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), na ocorrência da hipótese de necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa.


É correto o que se afirma em:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Rescisão do Contrato de Trabalho.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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