De acordo com a lei complementar n.° 71/2008:
I. Observados os padrões de vencimentos estabelecidos,
os Agente de Combate às Endemias (ACE) estão
submetidos ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
II. O emprego público dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) se destinam, preferencialmente, ao
atendimento aos programas sociais conveniados com o
governo municipal, somente.
III. A Administração Pública somente poderá rescindir
unilateralmente os contratos dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), na ocorrência da hipótese de
necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excessos de despesa.
É correto o que se afirma em: