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Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de...

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457941200549485
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: AGEVAP - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental
Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:


I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada do sistema.

III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.


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