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É certo afirmar: I. Contrabando e descaminho são figuras sinônimas de crimes tributários, de modo que na sua facilitação o funcionário público comente...
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:
Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o terr...
A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dad...
Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:
É certo afirmar: I. O crime de furto classifica-se como crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo, de dano, material e instantâ...
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não ...
O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de:
O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar: I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado. II. Aplica-se a lei brasileira, sem...