Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de...

Q: Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa. | B) Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa. | C) Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal. | D) É possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito. | E) A ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.

457941200549820

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

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