Sobre a possibilidade de citação por meio de aplic...

Q: Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

A) não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; | B) é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens; | C) é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas; | D) não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo; | E) não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.

457941200549856

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

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