Considerando que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma
de assegurar a integridade do patrimônio público e social,
analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser
provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas
à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido
ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito
sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos
atos de improbidade administrativa, está correto o que se
afirma apenas em