Os procedimentos a serem observados pela União, pe...

Q: Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fimde garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão reg

A) A LAI assegura o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. | B) Os sítios de órgãos públicos na Internet não estão obrigados a adotar medidas para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. | C) O acesso à informação não abrange a informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. | D) A informação armazenada em formato digital será fornecida sempre em meio impresso, independentemente da anuência do requerente. | E) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Ano: 2017Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública

Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fimde garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão regulados pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com base no que se encontra disposto na LAI, assinale a alternativa correta.

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