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Segundo o artigo 232 do Estatuto da criança e do adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda...

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457941200550043
Ano: 2025Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Silveiras - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o artigo 232 do Estatuto da criança e do adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, a pena será de:

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