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Sobre o prazo máximo para concessão do Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU, assinale a alternativa correta.
Modalidades de licitação são formas de condução do processo de compras de bens e serviços no setor público, com características próprias e únicas (VAZ...
Com base no que estabelece, em suas Disposições Gerais, a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, ...
Com base no que ensina o art. 38 da Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de ...
Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem possibilidade de saneamento, a de...
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel exec...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, re...
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu alterações importantes no processo licitatório brasileiro, buscando maior eficiência, transparência...
Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.