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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertiva...
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Univers...
Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal de 1988?
Das alternativas abaixo, assinale a incorreta.
O governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em uma conferência internacional sobre mudanças climáticas. Para isso, con...
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser...
Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.I. No sentido obj...
Segundo o Art. 82, §5º, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a ...