Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200550396Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de ato...1457941200550396Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaTendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.AHavendo indício de ato de improbidade, a autoridade que conhecer do fato deve informar ao Presidente da República imediatamente.BPara que o ato se configure como improbidade administrativa, não é necessário que o agente pratique o ato com dolo.CO sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. DAs sanções são aplicáveis apenas aos agentes públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005412Direito AdministrativoA respeito das fases do procedimento de licitação, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Apresentação das propostas e lances. 2. Divulgação ...Questão 457941200149189Direito AdministrativoNo que se refere à improbidade administrativa, o sujeito passivo da ação de improbidade é:Questão 457941200278845Direito AdministrativoA Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinad...Questão 457941200551064Direito AdministrativoDeterminada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime ju...Questão 457941200576093Direito AdministrativoTendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as definições utilizadas pela Lei de Licitações, analise as afirmativas a s...Questão 457941200644565Direito AdministrativoO Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns...Questão 457941200794542Direito AdministrativoDurante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, um conselheiro propôs deliberar sobre a contratação de novos servidores para o ...Questão 457941200972965Direito AdministrativoO processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos...Questão 457941201361031Direito AdministrativoTendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeir...Questão 457941201840973Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O controle jurisdicional do p...