Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de ...

Q: Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Havendo indício de ato de improbidade, a autoridade que conhecer do fato deve informar ao Presidente da República imediatamente. | B) Para que o ato se configure como improbidade administrativa, não é necessário que o agente pratique o ato com dolo. | C) O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. | D) As sanções são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

457941200550396

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe ...

Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe ...