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De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre ...

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457941200550695
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Legislação Estadual

De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.

2. Nomear e exonerar os secretários municipais.

3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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