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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Câmara de Videira - SC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:
1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.
2. Nomear e exonerar os secretários municipais.
3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.