Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200550734Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contrat...1457941200550734Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de: ADetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.BDetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.CReclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. DReclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.EReclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086769Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer il...Questão 457941200494261Direito AdministrativoSobre o sistema de registro de preços, analise as proposições a seguir: I. O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de i...Questão 457941200576701Direito AdministrativoSão prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:Questão 457941200949762Direito AdministrativoÉ o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVA...Questão 457941200973102Direito AdministrativoSobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:Questão 457941201026038Direito AdministrativoQual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judi...Questão 457941201542797Direito AdministrativoQual a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de m...Questão 457941201574343Direito AdministrativoAcerca da desapropriação, julgue os itens a seguir. I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, a...Questão 457941201935271Direito AdministrativoCom relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricion...Questão 457941202069166Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contra...