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A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS d...
Em 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder Isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoa...
O prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, conforme previsto pela Lei Complemen...
Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:
Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal...
Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os...
Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, a...
Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A vedação prevista no CTN da...
Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir.I. Terá responsabilidade integral se o al...
Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, an...