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De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:
De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do ...
De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações pertencem ...
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com a Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, são requisitos básicos para investidura em cargo público: 1. nacionalidade brasileira ou equipar...
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar: 1. direito de reparação ao servidor indevid...
Para melhoria da função social da cidade, o Plano Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços u...
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário. 1. Compensação. 2. Ani...
De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabal...