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Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non...
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativad...
No âmbito federal sobreveio a Lei nº 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o ...
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valor...
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gesto...
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade....
Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei no 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, ...
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa ...
A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma empresa local. De acordo com ...
Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública: I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realiza...