Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à f...

De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista p...

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Ato administrativo é um ato jurídico, uma declaração de vontade do Estado d...

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e tamb...

Apresenta-se como atenuante da responsabilidade civil do Estado:

É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a a...