Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200550935Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito feder...1457941200550935Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal:ASalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, exceto na hipótese de ter sido o ato publicado previamente no meio oficial.CAcerca da contagem de prazos, é correto afirmar que eles começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.DUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.EOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016133Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200125063Direito AdministrativoA garantia para órgãos públicos assegura que produtos e serviços atendam a padrões de qualidade e confiabilidade, exclui danos causados por uso indevi...Questão 457941200886423Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de crime por omissão grave de dado ou de informação por projetista, qual deve ser a penalidade aplicada?Questão 457941200961951Direito AdministrativoExistem vários documentos oficiais que os órgãos, sejam municipais como estaduais, utilizam em suas atividades. Assinale a alternativa que trata da fo...Questão 457941200965066Direito AdministrativoSobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:Questão 457941200967841Direito AdministrativoLeia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)...Questão 457941201072581Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.Questão 457941201260448Direito AdministrativoA Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos da...Questão 457941201646411Direito AdministrativoJulgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternat...Questão 457941202031579Direito AdministrativoO Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo ...