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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO-4ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.
É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).