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“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ai...
De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públi...
O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pelaadministração di...
“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas caracterí...
“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averigu...
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e...
A reversão é uma forma de provimento derivado e significa o retorno à atividade o servidor:
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
A Administração Pública Federal atual, a partir do Decreto lei 200/67, ficou dividida em duas áreas, ou seja: Administração Direta e Indireta. Um órgã...