Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200551126No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção co...1457941200551126Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.ADado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.BA lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.CA decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.DAs portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.EA supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095892Direito AdministrativoCom fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a inst...Questão 457941200343325Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e financeira, salvo as exceções p...Questão 457941200650129Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O abuso de poder pode ser caracteri...Questão 457941200716173Direito AdministrativoAssinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.Questão 457941200784104Direito AdministrativoNo que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue. Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qu...Questão 457941200975782Direito AdministrativoDecreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ...Questão 457941201765594Direito AdministrativoTendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualque...Questão 457941201864032Direito AdministrativoO ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.Questão 457941202000196Direito AdministrativoNo que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.Enquanto o recurso interposto tempestivamente não tiver s...Questão 457941202082854Direito AdministrativoPessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo ...