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Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por...

📅 2024🏢 FGV🎯 MF📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Fundamentos de Orçamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para MF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200551146
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte:

§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.

Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
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