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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para PARNAÍBA-PREV - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Plano de Evolução Funcional - Lei Complementar nº 28/2003, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos, dentre outros,
I. convocar e presidir as reuniões, lavrando-se em ata as deliberações tomadas.
II. comunicar aos órgãos competentes da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, as deliberações da Comissão de Recursos Humanos para que sejam implementadas as medidas decorrentes.
III. exercer o voto de desempate, durante as reuniões da Comissão.
É correto o que se afirma em