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Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à insp...

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457941200391864
Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011 | Legislação Municipal de Santana de Parnaíba
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até  
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