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O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipai...
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dív...
De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ex...
Quem possui Capacidade Tributária Ativa:
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as contribuições de melhoria:
De acordo com a teoria da natureza jurídica dos tributos, observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta sobre a determinação da nature...
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. ...
Quem é o sujeito ativo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):
Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública: