A Administração Pública editou ato administrativo,...

Q: A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao esta

A) anulação; | B) cassação; | C) encampação; | D) rescisão. | E) caducidade;

457941200551433

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.

Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:

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