A prorrogação dos contratos administrativos ocorre apenas nas hipót...

Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificação em determinada área da cidade e, para isso, admita a utilização ...

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e de...

Da decisão de uma autoridade cabe o recurso de pedido de reconsideração. Este pedido deverá ser despachado no seguinte prazo máximo indicado em lei:

O provimento do cargo de técnico do Ministério de Minas e Energia, com lotação em Brasília, se dá mediante a publicação do seguinte ato:

Considere a hipótese de um servidor efetivo que, após responder a processo disciplinar administrativo, é considerado culpado e demitido, mas a decisão...

Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determ...

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá n...

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:

Personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público:

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional: