Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8.429/92, considere as afirmações
seguintes:
I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega
da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor
Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é
hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal nº 8.429/92, porquanto a um só tempo
importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário.
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade
administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica
privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda
patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores
públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as
exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque
os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá
ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de
garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a
demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se
comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter
exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas: