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A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do dir...
O estágio probatório de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado ...
No que se refere aos preceitos do Município de São João do Ivaí de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):
Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:
Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?
A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Ex...
O Município Beta, criou a Lei n o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu...
À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.