João, servidor público municipal, foi informado qu...

Q: João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores

A) compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações. | B) compatível, pois foi instituída em lei. | C) incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações. | D) incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado. | E) incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

457941200552052

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

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