A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações
da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de
atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em
referência, assinale a alternativa que indica os atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
A A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a
conduta de revelar fato ou circunstância de que tem
ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo, propiciando beneficiamento
por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado.
B A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à
imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso
público, de chamamento ou de procedimento
licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio,
direto ou indireto, ou de terceiros.
C Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel
ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado
por ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público.
D A ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres notadamente permitir ou facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado.
E Ação ou omissão, dolosa ou culposa de ordenar ou
permitir a realização de despesas não autorizadas em
lei ou regulamento.