Os poderes e deveres do administrador público são ...

Q: Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem paci

A) Assim como no Direito Privado o poder-dever de agir é no Direito Público uma faculdade para o agente diante de situações que pode atuar. | B) O poder administrativo é atribuído à autoridade como uma possibilidade disponível para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. | C) Um múnus público para o administrador público que representa um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social. | D) O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular, possibilitando liberalidades com o direito. | E) Um múnus público para o administrador público que representa uma opção de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.

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Ano: 2013Banca: AOCPOrganização: COREN-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder-dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder-dever de agir da autoridade pública.

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