Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200552700É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:1457941200552700Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de SaquaremaÉ lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal: Aa que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias. Ba que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos. Ccada resolução dos secretários municipais.Da lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais. Ea que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278187Legislação Municipal (Geral)Na Lei Orgânica de Saquarema, quando se trata de competências comuns do Município, do Estado e da União, assegura-se cobertura apenas ao seguinte segm...Questão 457941200855652Legislação Municipal (Geral)Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:Questão 457941200882855Legislação Municipal (Geral)A participação da sociedade na gestão pública é um tema que não perde atualidade. O mesmo estudo do IPEA referido na questão anterior, tratando do Rio...Questão 457941201101307Legislação Municipal (Geral)Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:Questão 457941201659729Legislação Municipal (Geral)Em seu artigo 2º, a Lei Orgânica do Município de Saquarema anuncia a relação entre os poderes. Neste sentido: