A Lei nº 8.159/1991, conhecida como Política
Nacional de Arquivos Públicos e Privados,
estabelece uma base legal importante para a
gestão de arquivos no Brasil. Esta lei abrange uma
série de aspectos relacionados à gestão
documental, com o objetivo de regular e orientar as
práticas de preservação e acesso a arquivos em
diferentes contextos. Considerando o escopo e os
objetivos da Lei nº 8.159/1991, assinale a
alternativa que apresenta o principal objetivo desta
legislação no contexto da administração de
arquivos no Brasil.