Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200553118A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941200553118Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exceto:Ao direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.Bos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Ca lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão e estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.Ea investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048128Direito AdministrativoEm certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa priv...Questão 457941200122616Direito AdministrativoA Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é aplicada, exceto:Questão 457941200772139Direito AdministrativoA lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:Questão 457941200936517Direito AdministrativoArt. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:Questão 457941201116390Direito AdministrativoSobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:Questão 457941201259642Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:Questão 457941201516819Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201558349Direito Administrativo___________ é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguarda...Questão 457941201743523Direito AdministrativoÉ facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:Questão 457941201859242Direito AdministrativoConsiderando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta: